REsp 1856243 - ACORDAO

REsp 1856243 - ACORDAO

Aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015; tendo sido demonstrado que o recurso especial foi subscrito por advogado sem procuração nos autos e inexistindo a cadeia completa de substabelecimentos, incide a Súmula 115/STJ tornando o recurso inexistente e inviável a sua regularização nesta instância; ademais, não houve apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão atacada, e não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: FLODIMIR ZOLETTI; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido (negação de provimento)
Legal Topics
Procuração, Súmula N. 115/stj, Regularização De Representação Processual Na Instância Especial, Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015
Processual Civil Procuração Súmula N. 115/stj Regularização De Representação Processual Na Instância Especial Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FLODIMIR ZOLETTI

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do CPC/2015
  2. 2 inexistência de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos
  3. 3 impossibilidade de regularização do vício de representação na instância especial

Ratio Decidendi

Aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015; tendo sido demonstrado que o recurso especial foi subscrito por advogado sem procuração nos autos e inexistindo a cadeia completa de substabelecimentos, incide a Súmula 115/STJ tornando o recurso inexistente e inviável a sua regularização nesta instância; ademais, não houve apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão atacada, e não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negação de provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015