AREsp 1749886 - ACORDAO

AREsp 1749886 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e rejeitaram-se os embargos de declaração porque a tentativa de regularização da representação processual ocorreu fora do prazo oportunizado: os documentos juntados não demonstraram expressamente a cadeia de procurações/substabelecimentos com indicação dos nomes dos substabelecidos nos autos, configurando preclusão e inviabilizando o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 115/STJ.

Parties
Embargante/agravante: VITOR GUSTAVO DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma Stj)
Outcome
Agravo regimental improvido; embargos de declaração rejeitados; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão, Súmula 115/stj, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Preclusão Súmula 115/stj Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VITOR GUSTAVO DE OLIVEIRA

Embargante/agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma Stj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de procuração/caixa completa de substabelecimento para subscritores de recurso especial
  2. 2 Possibilidade de regularização posterior da representação processual e seus limites temporais
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ e consequente não conhecimento de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e rejeitaram-se os embargos de declaração porque a tentativa de regularização da representação processual ocorreu fora do prazo oportunizado: os documentos juntados não demonstraram expressamente a cadeia de procurações/substabelecimentos com indicação dos nomes dos substabelecidos nos autos, configurando preclusão e inviabilizando o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; embargos de declaração rejeitados; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Rejeitar os embargos de declaração