REsp 1916182 - DECISAO

REsp 1916182 - DECISAO

Não conhecer do recurso em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da irregularidade na representação processual, não sanada pela parte após intimação, com fundamento na Súmula 115/STJ; determinou-se, caso exista fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, a majoração em favor do advogado vencedor na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: REJANE CARDOSO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Admissibilidade, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Honorários Advocatícios Admissibilidade Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

REJANE CARDOSO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 maioração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da irregularidade na representação processual, não sanada pela parte após intimação, com fundamento na Súmula 115/STJ; determinou-se, caso exista fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, a majoração em favor do advogado vencedor na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
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