AREsp 1732659 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015 ao caso; verificado vício de ausência de procuração do advogado subscritor, incide a orientação consolidada na Súmula n. 115/STJ de que o recurso é inexistente e não pode ser conhecido; embora o Agravo Interno tenha sido improvido, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não restar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERV PUBLICO FEDERAL TO; Agravada: FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Procuração, Súmula 115/stj, Código De Processo Civil De 2015, Art. 1.021 § 4º Multa, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Procuração Súmula 115/stj Código De Processo Civil De 2015 Art. 1.021 § 4º Multa Admissibilidade Recursal

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERV PUBLICO FEDERAL TO

Agravante

FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso
  3. 3 Incidência da Súmula n. 115/STJ (recurso inexistente)

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015 ao caso; verificado vício de ausência de procuração do advogado subscritor, incide a orientação consolidada na Súmula n. 115/STJ de que o recurso é inexistente e não pode ser conhecido; embora o Agravo Interno tenha sido improvido, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não restar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Agravo Interno improvido
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015