AREsp 1784329 - DECISAO

AREsp 1784329 - DECISAO

Aplicam-se as regras de admissibilidade do CPC/2015; no momento da interposição não havia juntada da cadeia de procuração/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos recursos; a parte foi intimada a regularizar em prazo improrrogável de 5 dias e protocolizou a regularização fora do prazo, acarretando preclusão temporal; não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificassem acolhimento dos embargos, motivo pelo qual estes foram rejeitados.

Parties
Embargante: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Tempus Regit Actum, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Preclusão Temporal
Processo Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Tempus Regit Actum Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Preclusão Temporal

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Parties

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual
  2. 2 aplicação temporal do CPC/2015 (tempus regit actum)
  3. 3 preclusão por não atendimento de intimação para regularização

Ratio Decidendi

Aplicam-se as regras de admissibilidade do CPC/2015; no momento da interposição não havia juntada da cadeia de procuração/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos recursos; a parte foi intimada a regularizar em prazo improrrogável de 5 dias e protocolizou a regularização fora do prazo, acarretando preclusão temporal; não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificassem acolhimento dos embargos, motivo pelo qual estes foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa