AREsp 1817050 - DECISAO

AREsp 1817050 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência da cadeia completa de procurações e de substabelecimentos assinados conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, somada à inércia da parte em sanar o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MARCO ANTONIO FARIA GONCALVES; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Competência Do STJ Procuração Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MARCO ANTONIO FARIA GONCALVES

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos não assinados
  2. 2 irregularidade da representação processual e inércia da parte para sanar o vício
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência da cadeia completa de procurações e de substabelecimentos assinados conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, somada à inércia da parte em sanar o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração, em desfavor da parte recorrente, de 15% sobre o valor já arbitrado a título de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.