AREsp 1779547 - DECISAO

AREsp 1779547 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não foi juntada a cadeia completa de procuração que sustentasse o substabelecimento apresentado; o substabelecimento isolado não tem eficácia e a parte deixou perder a oportunidade de regularizar nos autos deste Tribunal, caracterizando preclusão; não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: MIGUEL LINS ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Regularização Da Representação, Preclusão
Processo Civil Recursos Representação Processual Procuração Substabelecimento Regularização Da Representação Preclusão

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Parties

MIGUEL LINS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procuração/substabelecimento nos autos do recurso
  2. 2 eficácia do substabelecimento sem a procuração originária
  3. 3 preclusão pela não regularização no prazo

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não foi juntada a cadeia completa de procuração que sustentasse o substabelecimento apresentado; o substabelecimento isolado não tem eficácia e a parte deixou perder a oportunidade de regularizar nos autos deste Tribunal, caracterizando preclusão; não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).