AREsp 1812377 - DECISAO

AREsp 1812377 - DECISAO

Não conhecer do agravo/recuso especial em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da irregularidade na representação processual não sanada pelo recorrente, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; determina-se, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos
Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Enunciados Administrativos

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 inadmissão de recurso especial por ausência de poderes do subscritor

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recuso especial em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da irregularidade na representação processual não sanada pelo recorrente, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; determina-se, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e...