AREsp 1812431 - DECISAO

AREsp 1812431 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não sanando o vício após intimação; com fundamento na Súmula 115/STJ e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido, sendo determinada a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Recorrente: EDUARDO MARCELO ANTUNES PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ, Cpc/1973, Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO MARCELO ANTUNES PINTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade de representação processual
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não sanando o vício após intimação; com fundamento na Súmula 115/STJ e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido, sendo determinada a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.