AREsp 1796913 - DECISAO

AREsp 1796913 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por aplicação da Súmula n. 284/STF, diante da deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados).

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrido: Município de Luis Gomes/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Cumprimento De Sentença Procuração Representação Processual Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Município de Luis Gomes/PE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula n. 284/STF)
  2. 2 eficácia da procuração outorgada na fase de conhecimento para as demais fases processuais; não exigência de atualização na ausência de revogação expressa do mandato

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por aplicação da Súmula n. 284/STF, diante da deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se