AREsp 1687810 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, constatada a ausência da cadeia de substabelecimento/ procuração do advogado subscritor, foi concedida intimação de cinco dias para regularização e a parte não a efetivou; ademais, a juntada da procuração nos autos principais não supre a falta no agravo formado com traslado de peças, incidindo a Súmula 115 do STJ e impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: TERRAPLENAGEM IGARAPAVA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Vício Formal, Intimação Para Regularização, Preclusão, Súmula 115 Do STJ, Cpc/2015
Processual Civil Procuração Representação Processual Vício Formal Intimação Para Regularização Preclusão Súmula 115 Do STJ Cpc/2015

Case Brief

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Parties

TERRAPLENAGEM IGARAPAVA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia de substabelecimento/ procuração do advogado subscritor do recurso
  2. 2 possibilidade de regularização da representação processual após intimação (parágrafo único do art. 932 do CPC/2015)
  3. 3 incidência da Súmula 115 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, constatada a ausência da cadeia de substabelecimento/ procuração do advogado subscritor, foi concedida intimação de cinco dias para regularização e a parte não a efetivou; ademais, a juntada da procuração nos autos principais não supre a falta no agravo formado com traslado de peças, incidindo a Súmula 115 do STJ e impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.