AREsp 1809376 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a agravante não juntou a cadeia completa de procurações e houve irregularidade na representação processual da pessoa jurídica, não sanada após intimação, o que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 115/STJ e das normas processuais aplicáveis; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PERFIL METAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Procuração De Pessoa Jurídica, Enunciados Administrativos STJ
Processo Civil Procuração Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Procuração De Pessoa Jurídica Enunciados Administrativos STJ

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Parties

PERFIL METAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade da representação processual de pessoa jurídica
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a agravante não juntou a cadeia completa de procurações e houve irregularidade na representação processual da pessoa jurídica, não sanada após intimação, o que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 115/STJ e das normas processuais aplicáveis; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.