REsp 1916073 - DECISAO

REsp 1916073 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque a parte recorrente não comprovou a cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor do recurso, não regularizou a representação no prazo oportuno e a tentativa posterior foi considerada preclusa; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em caso de prévia fixação, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Admissibilidade De Recurso, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Admissibilidade De Recurso Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos
  2. 2 irregularidade de representação processual
  3. 3 preclusão consumativa quanto à regularização da representação

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a parte recorrente não comprovou a cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor do recurso, não regularizou a representação no prazo oportuno e a tentativa posterior foi considerada preclusa; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em caso de prévia fixação, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.