AREsp 1818345 - DECISAO

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Não conheço do recurso em razão da ausência da cadeia completa de procurações, que configurou irregularidade na representação processual não sanada pela parte, sendo de aplicação a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e o não conhecimento fundamentado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substituição De Advogado, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Procuração Substituição De Advogado Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 inadmissão de recurso especial por falta de procuração

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em razão da ausência da cadeia completa de procurações, que configurou irregularidade na representação processual não sanada pela parte, sendo de aplicação a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e o não conhecimento fundamentado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.