AREsp 1756464 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a corrigir; o embargante não regularizou o vício de representação processual juntando a cadeia completa de procuração/substabelecimentos após intimação, nos termos do CPC/2015, e a procuração existente em outros autos não produz efeito perante o STJ, sendo inaplicável a dispensa do art. 1.017, §5º, ao recurso dirigido a esta Corte.

Parties
Embargante: BRANDÃO FILHOS FORTSHIP AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Os Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Admissibilidade Recursal, Tempus Regit Actum, Embargos De Declaração
Processo Civil Procuração Representação Processual Admissibilidade Recursal Tempus Regit Actum Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

BRANDÃO FILHOS FORTSHIP AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento
  2. 2 aplicação temporal do CPC/2015 (tempus regit actum)
  3. 3 inaplicabilidade da dispensa do art. 1.017, §5º, do CPC ao STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a corrigir; o embargante não regularizou o vício de representação processual juntando a cadeia completa de procuração/substabelecimentos após intimação, nos termos do CPC/2015, e a procuração existente em outros autos não produz efeito perante o STJ, sendo inaplicável a dispensa do art. 1.017, §5º, ao recurso dirigido a esta Corte.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração do expediente ensejará a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)