AREsp 1720043 - DECISAO

AREsp 1720043 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a sanar; a parte não juntou procuração legível nos autos onde interpôs o recurso e não regularizou a representação no prazo após intimação, sendo insuficiente a existência de procuração em autos de outro processo e incumbindo à parte a correta transmissão eletrônica dos documentos.

Parties
Embargante: ELAINE KIRSCHNICK SEYR PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decididos (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Recursos, Embargos De Declaração, Meio Eletrônico, Não Conhecimento De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Recursos Embargos De Declaração Meio Eletrônico Não Conhecimento De Recurso

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Parties

ELAINE KIRSCHNICK SEYR PIRES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decididos (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração legível nos autos do recurso
  2. 2 se procuração constante em outro processo produz efeito no STJ
  3. 3 responsabilidade pela transmissão eletrônica de documentos

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a sanar; a parte não juntou procuração legível nos autos onde interpôs o recurso e não regularizou a representação no prazo após intimação, sendo insuficiente a existência de procuração em autos de outro processo e incumbindo à parte a correta transmissão eletrônica dos documentos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)