AREsp 1817245 - DECISAO

AREsp 1817245 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de procuração válida e da cadeia completa de substabelecimento e por irregularidade na representação processual não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ e as normas processuais aplicáveis, com majoração de honorários em desfavor da parte recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: KM - ARMAZENAGEM, LOGISTICA E COMERCIO ATACADISTA DE CARNES E DERIVADOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Representação De Pessoa Jurídica, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocativos Procuração Cadeia De Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Representação De Pessoa Jurídica Súmula 115/stj

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Parties

KM - ARMAZENAGEM, LOGISTICA E COMERCIO ATACADISTA DE CARNES E DERIVADOS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual da parte recorrente
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ pela falta da cadeia completa de procurações

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de procuração válida e da cadeia completa de substabelecimento e por irregularidade na representação processual não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ e as normas processuais aplicáveis, com majoração de honorários em desfavor da parte recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.