AREsp 1816383 - DECISAO

AREsp 1816383 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não juntou a procuração e a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, não regularizou a representação após intimação, sendo inválido o substabelecimento sem a procuração originária, nos termos da Súmula 115/STJ e da jurisprudência citada; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: AUTOCOM COMPONENTES AUTOMOTIVOS DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade
Processo Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Admissibilidade

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Parties

AUTOCOM COMPONENTES AUTOMOTIVOS DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 substabelecimento sem procuração originária

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não juntou a procuração e a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, não regularizou a representação após intimação, sendo inválido o substabelecimento sem a procuração originária, nos termos da Súmula 115/STJ e da jurisprudência citada; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.