REsp 1915052 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ausência da cadeia completa de procurações e por não ter sido regularizado dentro do prazo (preclusão temporal), nos termos da Súmula 115/STJ e das regras processuais aplicáveis; determinou-se também a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
- Parties
- Recorrente: SYLVIA REBELLO BRAGA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 March 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Procuração, Representação Processual, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
SYLVIA REBELLO BRAGA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Legal Issues
- 1 ausência da cadeia completa de procurações
- 2 irregularidade na representação processual
- 3 preclusão temporal da regularização
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ausência da cadeia completa de procurações e por não ter sido regularizado dentro do prazo (preclusão temporal), nos termos da Súmula 115/STJ e das regras processuais aplicáveis; determinou-se também a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso
- Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça
Full Case Text
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