AREsp 1640444 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque o advogado subscritor não detinha procuração ou cadeia completa de substabelecimentos e a agravante, embora intimada para sanar o vício, permaneceu inerte; nos termos da Súmula nº 115/STJ, considera-se inexistente o recurso, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SÃO DOMINGOS SAÚDE -ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Súmula Nº 115/stj, Recurso Especial, Tempestividade Recursal
Processual Civil Procuração Substabelecimento Súmula Nº 115/stj Recurso Especial Tempestividade Recursal

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Parties

SÃO DOMINGOS SAÚDE -ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimentos do advogado subscritor
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 115/STJ (inexistência do recurso)
  3. 3 Insuficiência de documento apresentado sem comprovante de protocolo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o advogado subscritor não detinha procuração ou cadeia completa de substabelecimentos e a agravante, embora intimada para sanar o vício, permaneceu inerte; nos termos da Súmula nº 115/STJ, considera-se inexistente o recurso, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Considerar inexistente o recurso nos termos da Súmula nº 115/STJ