AREsp 1818103 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por ausência da cadeia completa de representação (procuração/substabelecimento) conferindo poderes à subscritora dos recursos e por não regularização após intimação, em conformidade com a Súmula 115/STJ e disposição regimental (art. 21-E, V RI/STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Cadeia De Representação, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Cadeia De Representação Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora dos recursos
  2. 2 irregularidade na representação processual e não regularização após intimação
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência da cadeia completa de representação (procuração/substabelecimento) conferindo poderes à subscritora dos recursos e por não regularização após intimação, em conformidade com a Súmula 115/STJ e disposição regimental (art. 21-E, V RI/STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...
  • Publique-se.