AREsp 1823295 - DECISAO

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Não conhecimento do agravo porque a parte recorrente não apresentou, no momento da interposição dos recursos, a cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos dos subscritores originais, e a tentativa posterior de regularização foi insuficiente por não demonstrar pertinência com os subscritores originários, nos termos da Súmula 115/STJ e do CPC; determinou-se ainda a majoração dos honorários, se existentes, em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MERCABEL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Saneamento De Vício De Representação, Inadmissão De Recurso, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Representação Processual Recursos Especiais Procuração Saneamento De Vício De Representação Inadmissão De Recurso Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

MERCABEL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos para os subscritores do agravo e do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de saneamento do vício de representação nos termos do art. 76 c.c. art. 932, parágrafo único do CPC
  3. 3 Insuficiência da juntada de nova procuração assinada por advogados diversos dos subscritores originais, acompanhada de ratificação

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo porque a parte recorrente não apresentou, no momento da interposição dos recursos, a cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos dos subscritores originais, e a tentativa posterior de regularização foi insuficiente por não demonstrar pertinência com os subscritores originários, nos termos da Súmula 115/STJ e do CPC; determinou-se ainda a majoração dos honorários, se existentes, em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia nos autos de origem
  • Publique-se