AREsp 1816353 - DECISAO

AREsp 1816353 - DECISAO

Não conhecer do agravo por inexistir cadeia completa de procurações/substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor dos recursos, não sanada a irregularidade após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ e do Regimento Interno (art. 21-E, V), com determinação de majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem (art.85, §11, CPC).

Parties
Recorrente: GDP 16 INCORPORACOES SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

GDP 16 INCORPORACOES SPE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 inadmissão do recurso especial por falta de requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por inexistir cadeia completa de procurações/substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor dos recursos, não sanada a irregularidade após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ e do Regimento Interno (art. 21-E, V), com determinação de majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem (art.85, §11, CPC).

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.