AREsp 1782075 - DECISAO

AREsp 1782075 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da preclusão consumativa da tentativa de regularização promovida pela parte, pois a petição de regularização trouxe procuração de advogado diverso sem demonstrar a cadeia de substabelecimento, o que não ratificou adequadamente os atos anteriores; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nos autos.

Parties
Agravante: VIAÇÃO BOLA BRANCA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Regularização Da Representação, Preclusão Consumativa, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Procuração Regularização Da Representação Preclusão Consumativa Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

VIAÇÃO BOLA BRANCA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 possibilidade de regularização posterior do vício de representação
  3. 3 preclusão consumativa da prática do ato de regularização

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da preclusão consumativa da tentativa de regularização promovida pela parte, pois a petição de regularização trouxe procuração de advogado diverso sem demonstrar a cadeia de substabelecimento, o que não ratificou adequadamente os atos anteriores; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nos autos.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça