AREsp 1823566 - DECISAO
Não conhecer do agravo por ausência da procuração e da cadeia completa de substabelecimento, o que configura irregularidade de representação processual não sanada após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ e da jurisprudência citada; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em razão da inadimplência recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
- Parties
- Recorrente: JOSÉ ANTÔNIO DO NASCIMENTO BRITO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Inadmitindo Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Procuração, Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
JOSÉ ANTÔNIO DO NASCIMENTO BRITO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão Inadmitindo Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 representação processual irregular
- 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo por ausência da procuração e da cadeia completa de substabelecimento, o que configura irregularidade de representação processual não sanada após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ e da jurisprudência citada; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em razão da inadimplência recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso.
Orders
- majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
- publique-se
Full Case Text
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