AREsp 1818326 - DECISAO

AREsp 1818326 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora do agravo e do recurso especial, tendo sido regularmente intimada para sanar o vício e permanecido inerte, o que, conforme Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CARLOS AUGUSTO OLBRICH; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Subestabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ, Código De Processo Civil De 1973, Código De Processo Civil De 2015
Processo Civil Representação Processual Procuração Subestabelecimento Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS AUGUSTO OLBRICH

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações para a representação processual
  2. 2 irregularidade na representação processual e inércia da parte em sanar o vício após intimação
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ para impedir o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora do agravo e do recurso especial, tendo sido regularmente intimada para sanar o vício e permanecido inerte, o que, conforme Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.