AREsp 1821824 - DECISAO

AREsp 1821824 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial; a procuração juntada não foi assinada; a irregularidade não foi sanada após intimação; aplica-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, além disso, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: ROBERTO DUARTE ROSA ROLO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios Recursais, Gratuidade Da Justiça, Representação Processual
Processo Civil Procuração Cadeia De Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Recursais Gratuidade Da Justiça Representação Processual

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Parties

ROBERTO DUARTE ROSA ROLO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 procuração não assinada
  3. 3 regularização da representação não efetuada após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial; a procuração juntada não foi assinada; a irregularidade não foi sanada após intimação; aplica-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, além disso, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecimento do agravo
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça