AREsp 1764855 - DECISAO

AREsp 1764855 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve juntada, no momento da interposição, da cadeia completa de procuração ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos recursos; a existência de procuração em autos diversos não regulariza a representação neste Tribunal; o art. 1.017, §5º do CPC é inaplicável para fins de dispensa no âmbito do STJ; a parte teve oportunidade de regularizar e não o fez, em razão da preclusão temporal.

Parties
Embargante: LEANDRO AUGUSTO MAIRENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Embargos De Declaração, Regularização De Mandato, Preclusão Temporal
Processual Civil Procuração Representação Processual Embargos De Declaração Regularização De Mandato Preclusão Temporal

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Parties

LEANDRO AUGUSTO MAIRENA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento no ato de interposição do recurso
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.017, §5º do CPC no âmbito do STJ
  3. 3 preclusão temporal para regularização de vício de representação

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve juntada, no momento da interposição, da cadeia completa de procuração ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos recursos; a existência de procuração em autos diversos não regulariza a representação neste Tribunal; o art. 1.017, §5º do CPC é inaplicável para fins de dispensa no âmbito do STJ; a parte teve oportunidade de regularizar e não o fez, em razão da preclusão temporal.

Court Disposition

rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.