AREsp 1823392 - DECISAO

AREsp 1823392 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a recorrente não juntou a cadeia completa de procurações (Súmula 115/STJ), houve irregularidade na representação processual não sanada no prazo concedido, e a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo, acarretando preclusão temporal; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ZACK ADMINISTRADORA DE BENS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

ZACK ADMINISTRADORA DE BENS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 intempestividade na juntada de documentos para regularização

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a recorrente não juntou a cadeia completa de procurações (Súmula 115/STJ), houve irregularidade na representação processual não sanada no prazo concedido, e a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo, acarretando preclusão temporal; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.