AREsp 1830601 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, havendo irregularidade da representação processual não sanada apesar da intimação, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 115/STJ.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS FERNANDES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Requisitos De Admissibilidade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Representação Processual Recursos Extraordinários E Especiais Procuração Substabelecimento Requisitos De Admissibilidade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

JOSE CARLOS FERNANDES RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações/ substabelecimentos
  2. 2 irregularidade da representação processual
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por falta de requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, havendo irregularidade da representação processual não sanada apesar da intimação, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 115/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça