AREsp 1756004 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a procuração ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial; mesmo intimada pela Presidência para regularizar a representação no prazo de cinco dias, a regularização ocorreu fora do prazo (preclusão temporal), impondo a aplicação da Súmula 115/STJ e do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Parties
AGRAVANTE: MULTI RECEBIVEIS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS; AGRAVADO: INCONNECTA COMERCIAL EIRELI - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Aresp / Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.756.004 Sp) / Julgado Pela Quarta Turma Do Stj; Agravo Interno Negado Provimento E Recurso Especial Não Conhecido Por Ausência De Procuração E Preclusão Temporal
Outcome
Agravo interno negado provimento; recurso especial não conhecido por ausência de procuração e preclusão temporal.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Procuração Representação Processual Preclusão Temporal Súmula 115/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MULTI RECEBIVEIS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS

AGRAVANTE

INCONNECTA COMERCIAL EIRELI - MICROEMPRESA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Aresp / Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.756.004 Sp) / Julgado Pela Quarta Turma Do Stj; Agravo Interno Negado Provimento E Recurso Especial Não Conhecido Por Ausência De Procuração E Preclusão Temporal

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso
  2. 2 Intimação para regularização da representação processual
  3. 3 Preclusão temporal pela apresentação intempestiva da procuração

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a procuração ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial; mesmo intimada pela Presidência para regularizar a representação no prazo de cinco dias, a regularização ocorreu fora do prazo (preclusão temporal), impondo a aplicação da Súmula 115/STJ e do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento; recurso especial não conhecido por ausência de procuração e preclusão temporal.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial por ausência de procuração e preclusão temporal.
  • Negar provimento ao agravo interno.