AREsp 1732082 - ACORDAO

AREsp 1732082 - ACORDAO

Negou-se provimento porque os agravantes não regularizaram a representação processual dentro do prazo improrrogável concedido; a juntada apenas de substabelecimento sem a procuração originária não corrige o vício, tornando o recurso inexistente conforme a Súmula 115/STJ e o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015.

Parties
Agravante: OSCAR TENUTA; Agravante: JET BRAS TAXI AEREO LTDA; Agravado: BANCO DO PROGRESSO S/A - EM LIQUIDACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Art. 76, § 2º, I, Cpc/2015, Art. 932, Parágrafo Único, Intimação
Processual Civil Procuração Representação Processual Substabelecimento Súmula 115/stj Art. 76, § 2º, I, Cpc/2015 Art. 932, Parágrafo Único, Cpc/2015 Intimação

Case Brief

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Parties

OSCAR TENUTA

Agravante

JET BRAS TAXI AEREO LTDA

Agravante

BANCO DO PROGRESSO S/A - EM LIQUIDACAO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração do advogado subscritor do recurso especial
  2. 2 regularização da representação processual após intimação
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque os agravantes não regularizaram a representação processual dentro do prazo improrrogável concedido; a juntada apenas de substabelecimento sem a procuração originária não corrige o vício, tornando o recurso inexistente conforme a Súmula 115/STJ e o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial.