AREsp 1827945 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por ausência de juntada da procuração e da cadeia completa de substabelecimento e por não regularização da representação após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ; determinação de majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamento regimental no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: LEANDRO AUGUSTO DE PONTES FIDELIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Cadeia De Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj +1 more

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Parties

LEANDRO AUGUSTO DE PONTES FIDELIS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 inadmissão do recurso por irregularidade na representação
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ quanto à representação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de juntada da procuração e da cadeia completa de substabelecimento e por não regularização da representação após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ; determinação de majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamento regimental no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se