REsp 1922871 - DECISAO

REsp 1922871 - DECISAO

Não conhecer do recurso por ausência da procuração originária e da cadeia completa de substabelecimentos não regularizada após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ e da jurisprudência citada; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, §11 do CPC, e a decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V do RISTJ.

Parties
Recorrente: LUIZ DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Admissibilidade Gratuidade Da Justiça

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Parties

LUIZ DE BARROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 representação processual irregular
  3. 3 possibilidade de substabelecimento sem procuração

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por ausência da procuração originária e da cadeia completa de substabelecimentos não regularizada após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ e da jurisprudência citada; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, §11 do CPC, e a decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V do RISTJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...