REsp 1924301 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual não sanada; determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
- Parties
- Recorrente: GILCE TABACHI DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- não conhecido (não conheço do recurso)
- Legal Topics
- Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Case Brief
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Parties
GILCE TABACHI DE SOUZA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 ausência da cadeia completa de procurações
- 2 irregularidade na representação processual
- 3 inadmissibilidade do recurso
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual não sanada; determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
não conhecido (não conheço do recurso)
Orders
- Não conhecer do recurso.
- Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
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