AREsp 1817913 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento outorgando poderes à subscritora do recurso, não regularizando o vício apesar de intimada; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FBS CONSTRUCAO CIVIL E PAVIMENTACAO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 115/stj, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 115/stj +2 more

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Parties

FBS CONSTRUCAO CIVIL E PAVIMENTACAO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 inadmissão do recurso especial por falta de poderes outorgados à subscritora

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento outorgando poderes à subscritora do recurso, não regularizando o vício apesar de intimada; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.