AREsp 1829051 - DECISAO
Por ausência da cadeia completa de procurações e inércia da parte em sanar a irregularidade, aplica-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
- Parties
- Agravante/recorrente: CONSÓRCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
CONSÓRCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência da cadeia completa de procurações
- 2 inadmissibilidade do recurso por falta de instrumento de mandato
- 3 irregularidade na representação processual
Ratio Decidendi
Por ausência da cadeia completa de procurações e inércia da parte em sanar a irregularidade, aplica-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
- Publique-se.
Full Case Text
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