AREsp 1826081 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque o agravante não juntou a procuração e a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, violando a exigência firmada na Súmula n. 115/STJ; tendo sido intimado para sanar o vício e permanecido inerte, o recurso não foi regularizado, o que autoriza o não conhecimento, com majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO JOÃO SAHAGOFF DE DEUS VIEIRA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Admissibilidade
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Parties

FRANCISCO JOÃO SAHAGOFF DE DEUS VIEIRA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração
  2. 2 ausência da cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o agravante não juntou a procuração e a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, violando a exigência firmada na Súmula n. 115/STJ; tendo sido intimado para sanar o vício e permanecido inerte, o recurso não foi regularizado, o que autoriza o não conhecimento, com majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.