AREsp 1720264 - ACORDAO
Havendo ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e não havendo regularização da representação processual após intimação nos termos do art. 932 do CPC/2015, aplica-se a Súmula 115/STJ, tornando-se inviável o conhecimento do recurso, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.
- Parties
- Agravante: FARMACIA REGENTE FEIJO EIRELI e OUTROS; Agravado: Banco agravado
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Procuração, Representação Processual, Admissibilidade Recursal, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
FARMACIA REGENTE FEIJO EIRELI e OUTROS
Agravante
Banco agravado
Agravado
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
- 2 Aplicabilidade da Súmula 115/STJ
- 3 Obrigação de regularizar representação processual nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC/2015
Ratio Decidendi
Havendo ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e não havendo regularização da representação processual após intimação nos termos do art. 932 do CPC/2015, aplica-se a Súmula 115/STJ, tornando-se inviável o conhecimento do recurso, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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