EAREsp 1428370 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir erro material a ser sanado — a controvérsia decorreu da não regularização da cadeia completa de procurações pelo advogado — e por subsistirem óbices processuais (Súmulas 115, 315 e 182/STJ) que impedem o conhecimento dos recursos anteriores.

Parties
Embargante: ELBIO COSTA DE MENEZES; Embargado: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Procuração, Cadeia De Procurações, Erro Material, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Cotejo Analítico, Súmulas
Processo Civil Recursos Representação Processual Procuração Cadeia De Procurações Erro Material Embargos De Declaração Agravo Interno +3 more

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Parties

ELBIO COSTA DE MENEZES

Embargante

Estado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de cadeia completa de procurações como óbice ao conhecimento do recurso
  2. 2 insuficiência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 alegação de erro material quanto à manutenção do nome de advogada na autuação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir erro material a ser sanado — a controvérsia decorreu da não regularização da cadeia completa de procurações pelo advogado — e por subsistirem óbices processuais (Súmulas 115, 315 e 182/STJ) que impedem o conhecimento dos recursos anteriores.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Rejeitam os embargos de declaração.
  • Agravo interno não conhecido.