AREsp 1805233 - DECISAO

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Não conhecer do agravo pois a recorrente não juntou a cadeia completa de procurações conferindo poderes às advogadas indicadas, não regularizou a representação após intimação, ficando aplicável a Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11 do CPC, e declarou-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: TG CONTORNO LESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

TG CONTORNO LESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo pois a recorrente não juntou a cadeia completa de procurações conferindo poderes às advogadas indicadas, não regularizou a representação após intimação, ficando aplicável a Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11 do CPC, e declarou-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11 do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.