REsp 1924177 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações, nos termos da Súmula 115/STJ, pois não foi possível identificar outorgante com poderes para representar a pessoa jurídica; por isso, não havendo regularização tempestiva, o recurso é conhecido negativamente. Foi determinada a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties: Recorrente: FUNDICAO JUPTER LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 March 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Procuração Cadeia De Substabelecimento Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FUNDICAO JUPTER LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

1 ausência da cadeia completa de procurações como causa de não conhecimento do recurso
2 representação da pessoa jurídica por seus dirigentes (art. 75, VIII do CPC)
3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso.
Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.