AREsp 1828761 - DECISAO

AREsp 1828761 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos subscritores, não tendo sanado o vício após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ e da disciplina sobre requisitos de admissibilidade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARCIEL SILVA MENEZES; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARCIEL SILVA MENEZES

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 representação processual irregular
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ quanto à ausência da cadeia de procurações

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos subscritores, não tendo sanado o vício após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ e da disciplina sobre requisitos de admissibilidade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na ausência da cadeia de procurações
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão da gratuidade da justiça