AREsp 1805153 - DECISAO

AREsp 1805153 - DECISAO

Não conheço do agravo por ausência da cadeia completa de procurações e da procuração originária que autorizasse o substabelecimento, nos termos da Súmula 115/STJ e da jurisprudência citada (AgInt no AREsp 741.256/SP), e por não ter a parte sanado o vício quando regularmente intimada; determino, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MONIQUE CZERKES SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Representação Processual, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Representação Processual Súmula 115/stj

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Parties

MONIQUE CZERKES SANTANA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e da procuração originária
  2. 2 eficácia do substabelecimento sem procuração originária
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por vício de representação

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por ausência da cadeia completa de procurações e da procuração originária que autorizasse o substabelecimento, nos termos da Súmula 115/STJ e da jurisprudência citada (AgInt no AREsp 741.256/SP), e por não ter a parte sanado o vício quando regularmente intimada; determino, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.