REsp 1914154 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da regularização ineficaz da representação processual (apresentação apenas de substabelecimento sem procuração originária), aplicando-se a Súmula 115/STJ e precedentes que confirmam que o substabelecimento não tem efeito sem a procuração originária; determinou-se ainda a majoração de honorários na hipótese prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ISABEL RIBEIRO MACHADO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

ISABEL RIBEIRO MACHADO e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do recurso por falta de procuração

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da regularização ineficaz da representação processual (apresentação apenas de substabelecimento sem procuração originária), aplicando-se a Súmula 115/STJ e precedentes que confirmam que o substabelecimento não tem efeito sem a procuração originária; determinou-se ainda a majoração de honorários na hipótese prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...