AREsp 1804891 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido devido à irregularidade na representação processual pela ausência da cadeia completa de procurações e à não regularização do vício após intimação, sendo inaplicável ao STJ a dispensa prevista no art. 1.017, § 5º do CPC; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já existentes na origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: R.M.S. COMUNICAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Processo Eletrônico
Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Processo Eletrônico

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Parties

R.M.S. COMUNICAÇÕES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.017, § 5º do CPC em processos eletrônicos
  3. 3 limites da dispensa de juntada de procuração perante o STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido devido à irregularidade na representação processual pela ausência da cadeia completa de procurações e à não regularização do vício após intimação, sendo inaplicável ao STJ a dispensa prevista no art. 1.017, § 5º do CPC; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já existentes na origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...