AREsp 1825291 - DECISAO

AREsp 1825291 - DECISAO

Não conhecer do agravo e, consequentemente, do recurso especial ante a ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual não sanada no prazo concedido, nos termos da Súmula n. 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: DAVI JOAO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

DAVI JOAO DE ALMEIDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual não sanada
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por vício de representação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo e, consequentemente, do recurso especial ante a ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual não sanada no prazo concedido, nos termos da Súmula n. 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.