REsp 1916341 - DECISAO

REsp 1916341 - DECISAO

Não conhecer do recurso em razão da ausência da cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor e da não regularização da representação dentro do prazo, restando impedida a aquisição regular de poderes post factum por preclusão consumativa; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em favor da parte contrária se estes já tiverem sido fixados nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: AC PROTEINA AGROPECUARIA S/A; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Procuração Representação Processual Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

AC PROTEINA AGROPECUARIA S/A

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 preclusão consumativa quanto à tentativa de regularização

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em razão da ausência da cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor e da não regularização da representação dentro do prazo, restando impedida a aquisição regular de poderes post factum por preclusão consumativa; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em favor da parte contrária se estes já tiverem sido fixados nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...