AREsp 1828276 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a parte recorrente não juntou a cadeia completa de procurações que comprove a regular representação por parte do advogado indicado, não tendo regularizado o vício após intimação, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: SCHULZ AMERICA LATINA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Art. 85, §11 Do CPC, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Recursos Honorários Advocatícios Procuração Cadeia De Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj +2 more

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Parties

SCHULZ AMERICA LATINA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações impedindo o conhecimento do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual e não regularização após intimação
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não juntou a cadeia completa de procurações que comprove a regular representação por parte do advogado indicado, não tendo regularizado o vício após intimação, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.