AREsp 1832023 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência da cadeia completa de procurações (Súmula 115/STJ) e por não regularização tempestiva do vício, acarretando preclusão temporal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ELOY JOSE DE MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Preclusão Temporal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Majoração De Honorários
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Procuração Cadeia De Substabelecimento Preclusão Temporal Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ELOY JOSE DE MATOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 preclusão temporal pela apresentação extemporânea de petição para regularização
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência da cadeia completa de procurações (Súmula 115/STJ) e por não regularização tempestiva do vício, acarretando preclusão temporal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração de honorários em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.